October 16, 2019 / 6:58 PM / in a month

STF permite que governo revise anistias a ex-militares, decisão evita impacto nas contas

Ministro Luiz Fux durante sessão do TSE em Brasília 08/06/2019 REUTERS/Ueslei Marcelino

BRASÍLIA (Reuters) - Com o voto de minerva do ministro Luiz Fux, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu ganho de causa nesta quarta-feira ao governo ao permitir que a administração pública possa revisar e anular anistias concedidas a ex-cabos da Aeronáutica, em um processo que poderia ter um impacto negativo para as contas públicas de 43 bilhões de reais em 10 anos.

O julgamento estava empatado em cinco votos, e Fux se posicionou ao lado do relator da ação, o presidente da corte, Dias Toffoli, favorável a essa revisão.

O STF fixou o entendimento de que esse tipo de anistia, que foi concedida por meio de uma portaria, pode ser revista, mas não se pode pedir a devolução de valores já pagos a esses ex-militares.

O debate girou em torno de uma portaria editada pelo então Ministério da Aeronáutica para disciplinar a permanência e o licenciamento de militares na Força Aérea Brasileira (FAB). Esse ato foi usado durante o período de vigência da Comissão de Anistia para anistiar ex-cabos da FAB que foram licenciados após a conclusão do tempo de serviço militar como se a dispensa tivesse ocorrido em virtude de perseguição política.

O caso foi parar na Justiça após a AGU indicar que a mera dispensa com base na portaria não provava a existência de perseguição política e também o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério Público Federal (MPF) apontarem impropriedades nas concessões dos benefícios. Agora, veio uma decisão final do Supremo a favor da União.

Na semana retrasada, o governo havia sofrido uma derrota no Supremo com a corte confirmando o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para correção monetária a ser aplicado imediatamente em processos nos quais cidadãos têm créditos a receber da Fazenda Pública. Essa causa, segundo dados da AGU, pode ter impacto de 40,8 bilhões de reais para o governo.

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