November 5, 2019 / 11:21 PM / 17 days ago

Governo propõe ampla reformulação fiscal e prevê R$ 400 bi para Estados e municípios

BRASÍLIA (Reuters) - O governo apresentou nesta terça-feira um audacioso conjunto de medidas para controle de despesas mirando a melhoria da situação fiscal da União, Estados e municípios, ao mesmo tempo em que previu o compartilhamento de 400 bilhões de reais com os entes regionais, e o uso de fundos para pagamento da dívida pública.

15/10/2015 REUTERS/Bruno Domingos

No total, foram três propostas de emenda constitucional (Pecas) entregues ao Senado: PEC do Pacto Federativo, PEC Emergencial e PEC dos Fundos Públicos. Elas compõem o que o governo batizou de “Plano mais Brasil-Transformação do Estado”, tendo como princípio a prometida desvinculação, desindexação e desobrigação das receitas.

A PEC do Pacto Federativo, a mais ampla das três iniciativas do plano, estabelece que a receita pública não deverá ser vinculada a órgão, fundo ou despesa, com exceções abertas para taxas, doações, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Fundo de Participação dos Estados (FPE) e vinculações constitucionais.

Os mínimos estabelecidos para saúde e educação não serão alterados pela PEC, mas os gestores públicos poderão administrar conjuntamente esses limites. Ou seja, poderão destinar mais recursos a uma área em detrimento de outra, dentro do limite somado de ambas.

A princípio, o governo chegou a estipular no texto que os gastos com inativos e pensionistas da saúde e da educação entrariam na conta de apuração do limite mínimo. Mas o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, afirmou que já foi acordado que isso será retirado no Senado antes mesmo do início da tramitação da PEC.

A PEC também estabeleceu que as despesas obrigatórias serão desindexadas em casos de emergência fiscal. Isso acontecerá, no caso da União, quando o Congresso autorizar o desenquadramento da chamada regra de ouro. Para os Estados, valerá quando a despesa corrente ultrapassar 95% da receita corrente. Nos dois casos, mecanismos automáticos serão acionados para um ano de ajuste fiscal.

Em emergência, União, Estados e municípios não poderão promover funcionários, com algumas exceções. A criação de despesas obrigatórias e de benefícios tributários será suspensa, e os governos ficarão impedidos de dar reajuste, criar cargo, reestruturar carreiras, fazer concurso ou criar verbas indenizatórias.

Finalmente, o chamado Estado de Emergência permitirá redução de até 25% da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos dos servidores.

A mesma PEC ainda propõe a criação de um Conselho Fiscal da República para, nas palavras de Guedes, “criar cultura de responsabilidade fiscal”, com avaliações periódicas da situação financeira da Federação.

Esse conselho irá reunir representantes do governo federal, os presidentes da República, Câmara, Senado, Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal de Contas da União (TCU), além de governadores e prefeitos.

DESCENTRALIZAÇÃO

A mesma PEC do Pacto Federativo também fará a transferência de royalties e participações especiais a todos Estados e municípios. O governo previu que 400 bilhões de reais serão compartilhados com os entes regionais num prazo de 15 anos, mas Guedes frisou que esse montante pode chegar a 500 bilhões de reais.

Os recursos de exploração de petróleo que serão distribuídos aos entes serão regulamentados por lei, sendo vedada sua utilização para pagamento de despesas com pessoal. Waldery também pontuou que esse direcionamento estará condicionado ao fim da discussão sobre a necessidade de União compensar os Estados pela Lei Kandir.

A PEC do Pacto Federativo traz, em outra frente, uma proposta que define a dívida pública como âncora fiscal de longo prazo. Nesse caso, uma lei complementar também deverá ser enviada posteriormente para definir como essa trajetória para a dívida pública será buscada.

A PEC também prevê a reavaliação dos benefícios tributários a cada quatro anos, sendo que, para a União, esses benefícios não poderão ultrapassar 2% do Produto Interno Bruto (PIB) a partir de 2026.

MENOS MUNICÍPIOS

Em iniciativa que promete gerar polêmica, a proposta do pacto federativo também prevê regras que reduziriam o número de municípios no país. A proposta é que município com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total deverá ser incorporado pelo município vizinho.

Waldery apontou que existem hoje 1.254 municípios nessa situação. O número efetivo de municípios potencialmente atingidos pela PEC, entretanto, levará em conta o censo do IBGE realizado em 2020. Os municípios que não atingirem as regras de receita e população em 2023 não terão eleição municipal em 2024. Em 2025, portanto, eles serão fundidos.

Questionado se a investida não seria complicada às vésperas das eleições municipais do próximo ano, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou em entrevista à imprensa que o debate sobre o tema será feito pelos parlamentares.

“Quem é que deve decidir se município deve ter 5 mil, 10 mil ou 3 mil (habitantes): sou eu ou Congresso brasileiro?”, afirmou.

PEC EMERGENCIAL E DOS FUNDOS

A chamada PEC Emergencial, por sua vez, também irá prever medidas de ajuste quando as operações de crédito superarem as despesas de capital em um ano. Nesse caso, a ideia é que as medidas de ajuste valham por dois anos.

O Ministério da Economia previu a liberação de até 50 bilhões de reais para investimento em 10 anos com a PEC com o congelamento por dois anos da progressão de servidores e com diminuição da carga horária e do salário proporcional do funcionalismo.

O diretor de Programa da secretaria especial de Fazenda, Jeferson Bittencourt, afirmou que a PEC Emergencial é uma espécie de seção do pacto federativo. Por ser mais enxuta, o governo entende que sua tramitação será mais rápida, abrindo a porta para potencialmente já ajudar o governo no ano que vem.

A terceira PEC encaminhada, dos fundos públicos, prevê a amortização da dívida pública da União com recursos de 220 bilhões de reais hoje parados nesses fundos. Do total de 281 fundos públicos hoje, 248 seriam afetados pela PEC.

A decisão sobre a amortização não será feita de maneira imediata e essa avaliação caberá ao Tesouro Nacional, que é gestor da dívida.

“A dívida pública, no sentido amplo, não vai ser reduzida porque qualquer utilização e redução em caixa pelo Tesouro para abater sua dívida de mercado tem efeito contrário pelo Banco Central na emissão de compromissadas”, explicou o secretário adjunto do Tesouro, Otavio Ladeira.

TEMPO PARA APRECIAÇÃO

Segundo Guedes, as três PECs constituem capítulos de um livro mais amplo para transformar o Estado brasileiro, que incluirá também reforma administrativa, reforma tributária e projeto de lei para aceleração de privatizações.

Ao mesmo tempo em que avaliou que o ambiente no Congresso é receptivo às iniciativas, Guedes reconheceu que o tempo de apreciação de cada uma dessas PECs deve variar.

As PECs precisam ser votadas em dois turnos na Câmara e no Senado e demandam três quintos dos votos dos parlamentares em cada uma das Casas para aprovação.

Enquanto a reforma administrativa, que ainda não foi formalmente apresentada, será apreciada inicialmente pela Câmara dos Deputados, a proposta do Executivo para a reestruturação do sistema tributário será enviada a uma comissão mista formada por deputados e senadores, pontuou o ministro.

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