November 27, 2019 / 5:37 PM / 12 days ago

STF retoma julgamento sobre compartilhamento de dados entre órgãos

Plenário do Supremo Tribunal Federal 17/10/2019 REUTERS/Adriano Machado

BRASÍLIA (Reuters) - O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira o julgamento sobre a eventual imposição de limites ou restrições ao compartilhamento de informações de órgãos de controle, como a Unidade de Inteligência Financeira (UIF) e a Receita Federal, com órgãos que fazem investigações criminais como o Ministério Público e a Polícia Federal ou Civil dos Estados.

O processo, suspenso semana passada, será retomado com o voto do ministro Edson Fachin, terceiro a votar. Até o momento, votaram o relator e presidente da corte, Dias Toffoli, e o ministro Alexandre de Moraes, que divergiram parcialmente em suas posições. Com Fachin, faltam 9 ministros a votar.

Uma decisão do STF nesse caso poderá ter impacto na investigação suspensa em julho por Toffoli referente ao filho do presidente Jair Bolsonaro, o senador Flávio Bolsonaro (RJ), e em outros 900 casos, conforme levantamento divulgado pela Procuradoria-Geral da República na semana passada.

Toffoli havia votado para que o relatório que a Receita encaminha ao MP —tecnicamente chamada de representação fiscal para fins penais— pode conter descrição de fatos de forma mais global, mas tem de excluir dados como cópia integral de investigação do Fisco e de documentos sigilosos como extratos bancários e declarações de imposto de renda.

Moraes, por sua vez, divergiu do relator e se manifestou a favor do envio irrestrito de dados e informações que a Receita Federal disponha em sua base ao Ministério Público.

Na parte referente à UIF, substituto do Coaf, Moraes concordou com o relator e disse ser constitucional o compartilhamento de informações desse órgão com órgãos de investigação como o MP e as polícias federal e civil.

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