March 19, 2020 / 10:45 AM / 2 months ago

Câmara aprova MP sobre negociação de dívidas com a União

Plenário da Câmara dos Deputados 09/07/2019 REUTERS/Adriano Machado

(Reuters) - A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira, em votação simbólica, medida provisória enviada pelo governo para regulamentar a negociação de dívidas com a União, com desconto e parcelamento em até 7 anos.

O texto aprovado pelos deputados, que agora será enviado ao Senado, autoriza desconto de 70% nos débitos de pessoas físicas, micro e pequenas empresas, Santas Casas, instituições de ensino e demais organizações não governamentais, inclusive as religiosas. Outros devedores terão desconto de até 50%, informou a Agência Câmara de Notícias.

Os descontos não poderão ser sobre o valor principal original da dívida corrigido, incidindo somente sobre multas, juros de mora e encargos legais.

As dívidas que podem ser objeto da transação são aquelas junto à Receita Federal ainda não judicializadas, as de competência da Procuradoria-Geral da União (PGU), da Procuradoria-Geral Federal (PGF) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Quanto às dívidas perante o regime tributário especial para as micro e pequenas empresas (Simples Nacional), a transação dependerá de lei complementar específica, acrescentou a agência.

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