August 14, 2015 / 10:29 AM / 3 years ago

Ministro do STF diz que contas do governo devem ser votadas em sessão do Congresso

(Reuters) - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso decidiu, na quinta-feira, que as contas do governo devem ser analisadas em sessão conjunta do Congresso Nacional, com a participação de deputados e senadores, e não separadamente pela Câmara dos Deputados ou Senado.

Com a decisão, perde força a articulação do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para apreciar as contas da presidente Dilma Rousseff de 2014, sob análise no Tribunal de Contas da União (TCU).

Barroso é o relator do mandado de segurança ajuizado na semana passada pela presidente da Comissão Mista de Orçamento, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES). Na ação, a senadora pede que as prestações de contas de ex-presidentes e da presidente Dilma Rousseff sejam votadas no plenário do Congresso, e não separadamente na Câmara e no Senado, como vinha acontecendo até agora.

O ministro concordou com a senadora e afirmou, entre outros pontos, que deve haver “simetria entre a forma de deliberação das leis orçamentárias e a de verificação do respectivo cumprimento”, segundo a Agência Senado. As propostas orçamentárias são votadas na Comissão de Orçamento e no Plenário do Congresso.

Na decisão, no entanto, o ministro negou o pedido de liminar da senadora contra as votações que foram realizadas na semana passada, segundo informações da Agência Senado.

A Câmara aprovou semana passada contas dos ex-presidentes Itamar Franco referente a 1992 e de Fernando Henrique Cardoso (referente a 2002) e Luiz Inácio Lula da Silva (para os anos de 2006 e 2008), que estavam pendentes de análise na Casa. As contas de Lula e de FHC foram aprovadas com as ressalvas colocadas pelo TCU.

Com isso, fica aberto o caminho para os parlamentares julgarem as contas de Dilma, logo que o TCU emitir um parecer sobre as contas do governo no ano passado.

O órgão de contas apontou indícios de irregularidades nos números do governo e pediu explicações à Presidência da República.

Um eventual parecer contrário do TCU às contas do governo Dilma pode dar força aos partidários de um pedido de impeachment contra a presidente por crime de responsabilidade.

Com a decisão de Barroso, no entanto, cabe agora ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que também preside o Congresso, conduzir eventual votação das contas da petista.

Renan tem feito gestos de aproximação com Dilma e negocia com o governo proposta para debelar contra a crise. Cunha, no entanto, rompeu com o Executivo depois que um delator da operação Lava Jato, que investiga um bilionário esquema de corrupção na Petrobras, o acusou de ter pedido pessoalmente o pagamento de propina.

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