January 13, 2016 / 11:38 PM / 2 years ago

Dilma sanciona com vetos lei da regularização de bens não declarados no exterior

BRASÍLIA (Reuters) - A presidente Dilma Rousseff sancionou com vetos nesta quarta-feira a lei que permite a regularização de recursos brasileiros enviados ao exterior não declarados à Receita Federal.

De acordo com a assessoria de imprensa do Palácio do Planalto, entre os trechos vetados está o que estende a extinção da punição para o envio irregular de ativos para o exterior aos casos em que foram usados os chamados “laranjas” – em que terceiros são usados para esconder o verdadeiro dono dos bens.

Também foi vetado o artigo que permitia o parcelamento do pagamento do imposto e da multa devida nos casos de regularização.

A lei será publicada na quinta-feira no Diário Oficial da União e, até a noite de quarta-feira, o Palácio do Planalto não havia divulgado oficialmente todos os vetos e suas justificativas.

O projeto de regularização de bens no exterior foi aprovado em novembro pela Câmara e no mês seguinte pelo Senado e é uma das apostas do governo federal para tentar reequilibrar as contas públicas.

A lei permite a regularização dos recursos mantidos irregularmente no exterior mediante declaração à Receita, pagamento dos impostos devidos  e multa.

A conta feita pelos técnicos do Senado é que a arrecadação poderá chegar a 150 bilhões de reais nos próximos anos.

Reportagem de Lisandra Paraguassu

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