22 de Agosto de 2016 / às 22:47 / em um ano

Em resposta à OEA, Câmara diz que processo de impeachment seguiu a lei e não violou direito de Dilma

SÃO PAULO (Reuters) - O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse em documento enviado à Organização dos Estados Americanos (OEA) que o processo de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff tem cumprindo a lei brasileira e rejeitou a ideia de que os direitos humanos da petista tenham sido violados.

Dilma lê carta à população no Palácio da Alvorada 16/8/2016 REUTERS/Adriano Machado

A Câmara enviou resposta a pedidos de esclarecimentos feitos pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ligada à OEA, após representação feita ao órgão pelos deputados Wadih Damous (PT-RJ), Paulo Teixeira (PT-SP) e Paulo Pimenta (PT-RS), além do senador Telmário Motta (PDT-RR).

“Improcedente, descabida e sem nenhum fundamento constitucional, legal e jurisprudencial, a reclamação levada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos”, afirma o documento assinado por Maia e encaminhado à Câmara ao Itamaraty para que seja dada resposta à OEA.

No documento, Maia argumenta que a legislação que trata do procedimento de impeachment foi seguida e que o rito de tramitação do caso foi definido por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Não houve nenhuma violação ao texto constitucional e à lei que rege a matéria e, em consequência, assegurou-se a mais ampla defesa, com todos os recursos dela decorrentes, incluindo várias ações impetradas perante o Supremo Tribunal Federal”, diz o documento.

“Ademais, o rito seguido foi dando rigoroso cumprimento às normas constitucionais e legais e, mais ainda, àquele definido pelo próprio Supremo Tribunal Federal.”

O julgamento final do processo de impeachment de Dilma no Senado deve ter início nesta semana. A petista é acusada de cometer crime de responsabilidade no atraso de repasses ao Banco do Brasil para pagamento de benefícios do Plano Safra, as chamadas pedaladas fiscais, e pela abertura de crédito suplementar por decreto sem autorização do Legislativo.

A defesa da presidente afastada afirma que o atraso nos repasses ao BB não configura operação de crédito, o que é proibido por lei, e que os decretos foram atos de gestão orçamentária e não são irregulares.

Reportagem de Eduardo Simões

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