29 de Setembro de 2016 / às 19:27 / um ano atrás

Governo federal avalia PEC em separado para limitar avanço das despesas dos Estados, diz Tesouro

BRASÍLIA (Reuters) - O governo federal está estudando uma eventual Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em separado para limitar o crescimento dos gastos públicos dos Estados, afirmou nesta quinta-feira a secretária do Tesouro, Ana Paula Vescovi.

“Não há decisão sobre detalhes, mas o diálogo está aberto”, disse a secretária, acrescentando que os próprios Estados estão se organizando para redigir um texto. Atualmente, está tramitando no Congresso a PEC que limita o crescimento das despesas do governo federal à inflação medida pelo IPCA do ano anterior. Esta é a principal medida de ajuste fiscal proposta pelo governo para reequilibrar as contas públicas.

No projeto de renegociação da dívida dos Estados com a União, que também tramita no Congresso, a única contrapartida que permaneceu de pé para os entes alongarem e terem um alívio no pagamento das parcelas foi a fixação de um teto para o crescimento de seus gastos, mas por um período de apenas 2 anos.

Na PEC para o governo federal, que ainda precisa ser aprovada em dois turnos em cada uma das casas do Legislativo, o prazo estipulado para o regime é de 20 anos, com possibilidade de alteração no indexador a partir do 10° ano.

Nesta quinta-feira, o Fundo Monetário Internacional (FMI) recomendou que o país faça importantes mudanças para equilibrar as contas públicas, incluindo a adoção pelos Estados de um teto para gastos similar ao que foi proposto para a União.

Questionada a respeito da visão do FMI, a secretária Ana Paula afirmou que a publicação dessas orientações é inédita e vai ao encontro do valor dado pelo governo a avaliações externas.

“Quando nós autorizamos em comum acordo a divulgação dos resultados da missão do FMI, ou outras avaliações que possam advir, isso implica nosso engajamento em traçar as melhores medidas possíveis para essa consolidação fiscal porque esse é o caminho para que o país possa voltar a crescer sustentadamente. Não há outro”, disse.

Mais cedo, o Tesouro informou que o governo central registrou déficit primário de 20,345 bilhões de reais em agosto, resultado pior que o esperado pelo mercado e recorde para o mês na série histórica iniciada em 1997, pressionado pela frustração nas receitas em meio à recessão econômica.

MUDANÇAS EM REPATRIAÇÃO

A secretária do Tesouro Nacional também disse que o Ministério da Fazenda é contrária a qualquer alteração da medida que trata da regularização de ativos no exterior, após o relator de projeto ter apresentado um texto com mudanças que flexibilizam o ingresso no programa e potencialmente diminuem a base sobre a qual incidirão impostos e multa. Ana Paula, contudo, reconheceu que qualquer decisão nesse sentido cabe ao Legislativo.

“Nós preferíamos de fato é que não houvesse nenhuma modificação na lei do que está estabelecido já hoje”, disse a secretária do Tesouro, avaliando que isso representaria uma “perda de estabilidade”.

“Num momento de incerteza não é justo com essas pessoas que já estão se organizando para fazer a repatriação e também com os agentes financeiros que são parte nesse processo”, completou.

Reportagem adicional de César Raizer

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