7 de Outubro de 2016 / às 22:02 / em um ano

PGR envia nota técnica ao Congresso e diz que PEC dos gastos é inconstitucional

BRASÍLIA (Reuters) - A Procuradoria-Geral da República afirmou nesta sexta-feira em nota técnica enviada ao Congresso Nacional que a Proposta de Emenda à Constituição que estabelece um teto para os gastos públicos por 20 anos é inconstitucional.

“A PEC 241 institui o Novo Regime Fiscal pelos próximos 20 anos, prazo longo o suficiente para limitar, prejudicar, enfraquecer o desempenho do Poder Judiciário e demais instituições do Sistema de Justiça e, nesse alcance, diminuir a atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade, entre as quais o combate à corrupção, o combate ao crime, a atuação na tutela coletiva, a defesa do interesse público”, afirma a nota técnica da PGR.

Reportagem de Anthony Boadle

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