17 de Maio de 2017 / às 11:13 / 5 meses atrás

Presidente do STF mantém julgamento que pode restringir foro para 31/5 mesmo com votação do Senado, diz fonte

BRASÍLIA (Reuters) - A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, vai manter na pauta do plenário de 31 de maio o julgamento de uma ação que poderá restringir o alcance do foro privilegiado para autoridades, mesmo se o Senado avançar com a votação da proposta de emenda à Constituição que acaba com a prerrogativa, disse uma fonte envolvida nos debates.

Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, durante sessão na Suprema Corte em Brasília. 01/02/2017 REUTERS/Adriano Machado

Segundo a fonte, Cármen Lúcia não pretende recuar da intenção de pautar o processo, a despeito da tentativa de senadores de acelerar a votação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a prerrogativa.

O Senado aprovou no final de abril a PEC em primeiro turno. O presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), tenta garantir a votação da proposta no segundo turno esta semana. Para ser pautada, ainda falta a contagem de uma sessão do plenário, já que isso acabou não ocorrendo na terça-feira.

Alguns senadores consideravam que o STF iria recuar após o Congresso levar adiante a votação da PEC.

A avaliação geral de ministros do Supremo, conforme a fonte, era que a corte deveria deixar os parlamentares avançar na discussão e votação da proposta que modifica o alcance do foro. Contudo, com a ação na pauta do plenário do STF, não haveria como recuar do julgamento agora.

O foro privilegiado, tecnicamente chamado foro especial por prerrogativa de função, é um direito inerente ao cargo previsto na Constituição que determinadas autoridades possuem de serem julgadas por infrações penais comuns apenas por tribunais. Cidadãos comuns respondem pelos mesmos crimes no juiz de primeira instância.

O STF apreciará um caso relatado pelo ministro Luís Roberto Barroso, favorável a limitar o foro a casos relacionados a supostos crimes cometidos apenas durante e em razão do cargo.

Os ministros vão analisar o caso da compra de votos do prefeito de Cabo Frio, Marquinhos Mendes, na eleição de 2008, Barroso propôs uma nova interpretação para o chamado foro por prerrogativa de função. Isto é, o prefeito não contaria com o foro para eventualmente responder por esse crime.

O entendimento que a corte deve adotar nesse caso valerá para as demais autoridades com foro, como parlamentares e ministros investigados na operação Lava Jato.

Cármen Lúcia, segundo a fonte, é a favor do fim do foro em quaisquer circunstâncias.

A proposta em discussão no Senado acaba com a prerrogativa para as cerca de 35 mil autoridades no país, mantendo-a apenas para os presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal (STF), da Câmara dos Deputados e do Senado.

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