12 de Setembro de 2017 / às 23:04 / em 3 meses

AGU vai ao Supremo para contestar resolução que perdoa dívida de produtor com Funrural, diz Grace Mendonça

BRASÍLIA (Reuters) - A ministra-chefe da Advocacia Geral da União (AGU), Grace Mendonça, afirmou nesta terça-feira, em entrevista à Reuters, que o órgão vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a resolução que perdoa dívidas de produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), promulgou nesta tarde o projeto de resolução, de autoria da ex-ministra da Agricultura e senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), que suspende a cobrança retroativa do fundo. Essa decisão dos senadores era aguardada por produtores rurais, que reclamam de estarem endividados.

Na prática, os senadores sustaram a aplicação de dispositivos da Lei da Seguridade Social relativas à contribuição para a Previdência do trabalhador rural.

Para Grace Mendonça, contudo, a resolução do Senado “não guarda compatibilidade” com a última posição do STF sobre o tema. No final de março, o Supremo decidiu que era constitucional a cobrança do Funrural do empregador. Ela defendeu que haja um “alinhamento” da legislação ao entendimento da Corte.

“Não é possível se desconsiderar que o posicionamento atual do Supremo Tribunal Federal no tema seja no sentido da constitucionalidade. A depender de como as ações serão desenvolvidas, a Advocacia Geral da União terá aí pela frente o encargo de algum modo submeter essa questão ao Supremo”, disse a ministra-chefe da AGU.

Os trechos suspensos pela medida haviam sido considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em 2010 e 2011. À época, a corte considerou que havia bitributação do produtor rural pessoa física, que recolhia impostos sobre a folha de salários e sobre o faturamento de sua produção. Para o Supremo, o tratamento não era isonômico em relação ao produtor rural que não tinha empregados.

Em março deste ano, no entanto, o STF reviu essa posição e foi determinada a cobrança retroativa dos produtores pessoas físicas dos tributos devidos nos últimos cinco anos.

As declarações da ministra ocorreram pouco depois de o Senado realizar uma sessão para promulgar a medida. Grace Mendonça disse que ainda não está definido qual será o tipo de recurso que a AGU vai usar para tentar barrar a validade da resolução.

“Aí tem uma riqueza de opções (de recursos) que a gente vai analisar à luz da melhor estratégia jurídica”, disse ela.

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