March 13, 2018 / 11:12 PM / 7 months ago

Maia permite tramitação de PECs em comissões durante intervenção no RJ

BRASÍLIA (Reuters) - O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), decidiu questão de ordem e definiu que Propostas de Emenda à Constituição (PEC), poderão tramitar em comissões especiais, mas não poderão ser discutidas ou votadas no plenário da Casa.

Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, durante sessão da Casa em Brasília 19/02/2018 REUTERS/Adriano Machado

A proibição de votação em plenário já era sabida, o que suspendeu o andamento da polêmica PEC da reforma da Previdência após a decisão do governo pela intervenção federal na área de segurança pública do Rio de Janeiro. A Constituição veta alterações em seu texto durante a vigência de intervenções federais.

Restava, no entanto, a definição sobre a tramitação de propostas semelhantes nas comissões especiais.

Encaixa-se nesse caso, por exemplo, a PEC que extingue o chamado foro privilegiado para autoridades como deputados, senadores, governadores, ministros, juízes e integrantes do Ministério Público.

A proposta já passou pela CCJ, mas ainda carece de análise de uma comissão especial.

Reportagem de Maria Carolina Marcello

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