October 5, 2018 / 1:32 PM / 18 days ago

Temer veta obrigação de distribuidoras revelarem política de preços de combustíveis

SÃO PAULO (Reuters) - O presidente Michel Temer vetou parcialmente o Projeto de Lei de Conversão que dispõe sobre a concessão de subvenção à comercialização de óleo de diesel no país, retirando obrigação de as distribuidoras fornecerem informações sobre suas políticas de formação de preços, segundo despacho no Diário Oficial da União.

Presidente Michel Temer durante cerimônia em Brasília 03/07/2018 REUTERS/Adriano Machado

O chamado PLC nº 23 deriva da Medida Provisória nº 838/18, assinada após os protestos de caminhoneiros, que instituiu a subvenção ao óleo diesel, com o objetivo de permitir maior controle sobre os preços do combustível nas refinarias pelo menos até 31 de dezembro, quando o programa deverá ser extinto.

Ao decidir pelos vetos, Temer alegou “inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”.

Um dos pontos vetados por Temer estabeleceria a obrigatoriedade de as distribuidoras fornecerem informações sobre suas políticas de formação de preços. O outro refere-se à divulgação, pela reguladora Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), de análise relativa a essas políticas.

O pedido para os vetos partiu do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

“Os dispositivos incorrem em inconstitucionalidade... não se mostrando adequados quanto aos critérios de necessidade e de proporcionalidade em sentido estrito. Ademais, podem se configurar também contrários ao interesse público, na medida em que diminuirão a atratividade do mercado para os atuais e novos agentes, com consequente diminuição de competitividade no setor”, destacou o ministério ao justificar os vetos.

Conforme o despacho, os vetos presidenciais serão levados à apreciação do Congresso Nacional.

Confira a íntegra do despacho na página do Diário Oficial da União: here/10/2018&jornal=515&pagina=4&totalArquivos=171

Por José Roberto Gomes

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