June 5, 2019 / 6:36 PM / 5 months ago

Câmara aprova PEC do Orçamento Impositivo

BRASÍLIA (Reuters) - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia o Orçamento Impositivo, ao tornar obrigatória a execução de emendas parlamentares de bancada.

Prédio do Congresso Nacional em Brasília 07/04/2010 REUTERS/Ricardo Moraes

Trechos da PEC já aprovados pelo Senado e chancelados agora pela Câmara seguirão para promulgação.

Outros pontos, acrescidos à proposta durante esta segunda tramitação na Câmara, irão constituir uma nova PEC, a ser analisada agora pelo Senado.

A Câmara aprovou na votação desta quarta-feira, por exemplo, uma emenda que retira do presidente da República a exclusividade de iniciativa para editar projeto de lei para definir as regras de repartição de recursos da cessão onerosa com Estados e municípios.

Na comissão especial da Câmara, a PEC já havia recebido alterações. O relator da PEC, deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), acrescentou dispositivos para esclarecer o alcance da medida.

Segundo o texto do parlamentar, o dever de execução das programações não dispensa o cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas, nem impede o cancelamento necessário à abertura de créditos adicionais.

O texto do relator também modifica a legislação vigente para excluir do teto de gastos as transferências a Estados e municípios de recursos arrecadados com leilões de petróleo e da cessão onerosa.

No Twitter, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), comemorou a aprovação da PEC e afirmou que ela “otimiza e democratiza o gasto público”.

“Nós vamos ter o poder de aprovar o próximo Orçamento, as políticas públicas do governo, os investimentos. O Parlamento recompõe a sua prerrogativa”, disse o deputado na rede social.

A PEC já havia sido analisada pelos deputados, votação encarada como um recado de insatisfação dos parlamentares em relação ao governo. Depois, passou pelo Senado e, por ter sido alterada, voltou para uma nova votação na Câmara.

As duas Casas concordaram com os trechos do texto que tornam obrigatória a execução de emendas parlamentares de bancada de Estados e do Distrito Federal, no montante de até 1 por cento da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior.

Também deve seguir a promulgação acordo fechado entre governo, líderes de bancada do Senado e os presidentes das duas Casas Legislativas que estabelece um escalonamento até que esse patamar seja atendido —em 2020 seria de 0,8%, e 1% no ano seguinte.

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