June 26, 2013 / 12:07 PM / 7 years ago

Câmara aprova proposta para rateio do FPE, mas texto voltará ao Senado

26 Jun (Reuters) - A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira novas regras para a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) a partir de 2016, mas o texto precisa voltar ao Senado para nova votação ainda esta semana devido a alterações feitas pelos deputados.

O Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou a atual fórmula de divisão inconstitucional, estabeleceu prazo até o final deste mês para os congressistas aprovarem as novas regras de distribuição e evitar a suspensão dos repasses.

Os recursos do FPE são provenientes de parte das receitas do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que tem sido alvo de desonerações pelo governo federal.

Os deputados aprovaram duas emendas ao texto do Senado: uma determinando que eventuais desonerações concedidas pelo governo federal quanto a esses tributos não serão consideradas no cálculo do repasse aos Estados e aos municípios e a outra obrigando a União a compensar financeiramente os Estados que perderem recursos com os novos critérios de rateio.

Segundo a Agência Câmara, o texto prevê que os coeficientes atuais permaneçam vigentes até 31 de dezembro de 2015. Depois, o montante a pagar em cada ano será corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e por 75 por cento da variação do Produto Interno Bruto (PIB) do ano anterior ao que for usado como base de cálculo.

Caso o montante a distribuir seja maior que o obtido com esse reajuste a partir de 2016, o projeto prevê a divisão da diferença com base em critérios proporcionais à população e ao inverso da renda domiciliar per capita. Quanto menor a renda, mais recursos do rateio para o Estado.

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou os atuais critérios de divisão do FPE inconstitucionais por se basear em percentuais fixos de divisão e não levar em conta o desenvolvimento regional previsto na Constituição de 1988.

Por Pedro Fonseca, no Rio de Janeiro

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