August 20, 2013 / 9:30 PM / in 5 years

Líderes decidem votar veto a fim de multa sobre FGTS em setembro

BRASÍLIA, 20 Ago (Reuters) - O Congresso fechou acordo e estabeleceu um novo critério para a análise de vetos presidenciais, deixando para o próximo mês a votação do veto ao projeto que extingue multa de 10 por cento do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador paga por empregadores ao governo em caso de demissão sem justa causa.

Segundo líderes de bancada, os parlamentares acertaram que a cada mês serão incluídos na pauta os vetos que estiverem trancando a pauta. Segundo resolução aprovada em julho, vetos que não forem analisados pelo Congresso em 30 dias passam a trancar a pauta.

“Vai ser a cada mês. Na terceira terça-feira de cada mês, vai ter uma reunião do Congresso. Os vetos que entrarão serão aqueles que estarão trancando a pauta”, explicou o líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), após reunião entre os líderes das duas Casas e o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL).

O estabelecimento do critério agradou, inclusive, a líderes da oposição, que argumentaram que a nova fórmula anula a subjetividade na escolha dos vetos a serem votados. Até esta terça-feira, era prerrogativa do presidente do Congresso definir a pauta.

“Chegamos a um acordo de procedimento que é importantíssimo até para preservar o Congresso”, disse a jornalistas o líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP).

“Porque senão ficaria a critério do presidente do Congresso tirar ou não os vetos que trancam da pauta. Quando você cria um critério objetivo, o trancamento da pauta, ele só poderá pautar vetos que efetivamente estiverem trancando a pauta.”

Dessa forma, ficará para o próximo mês a votação do veto ao projeto que acaba com a multa sobre o FGTS, assim como vetos à MP 610, que durante sua tramitação no Congresso foi modificada para prorrogar programa de incentivo aos exportadores, o Reintegra.

O Congresso deverá analisar nesta terça-feira vetos a projetos como o que estabelece limites para a atuação dos médicos, conhecido como Ato Médico, o que trata da divisão do Fundo de Participação dos Estados (FPE), e outro que elimina itens da desoneração tributária da cesta básica.

A possibilidade de derrubada do veto ao Ato Médico motivou, inclusive, uma manifestação no salão verde da Câmara dos Deputados, em frente à entrada do plenário. Na multidão, havia manifestantes contra e a favor dos vetos.

Os gritos e faixas se misturaram a outro protesto, dessa vez de bombeiros que reivindicavam a votação em segundo turno pelos deputados da PEC 300, proposta de emenda à Constituição que cria um piso salarial nacional para policiais e bombeiros.

Os manifestantes que pediam a votação da PEC chegaram a invadir o plenário da Câmara, provocando irritação do presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que pediu “respeito” aos manifestantes que, em resposta, cantaram o hino nacional.

Sobre o veto à polêmica repartição de recursos do FPE, que corre o risco de ser derrubado, Chinaglia alertou que pode haver judicialização.

Ao justificar o veto à proposta, o governo argumentou que o texto aprovado pelo Congresso é inconstitucional e contraria o interesse público.

IMPACTO NO ORÇAMENTO

Ao vetar a proposta que acaba com a multa do FGTS, no dia 25 de julho, o governo justificou que a extinção da multa teria impacto financeiro para o Orçamento e que os recursos são usados em programas como o Minha Casa Minha Vida.

Já o setor empresarial argumenta que a contribuição não pode ser mantida de forma permanente e está sendo usada para compor receitas do Tesouro Nacional.

A multa adicional foi instituída em 2001, para compensar perdas do FGTS por conta dos Planos Verão, em 1989, e Collor 1, em 1990. Os empregadores já pagam multa de 40 por cento sobre o saldo do FGTS para o empregado demitido sem justa causa.

O governo tentará fechar um acordo que envolva a manutenção do veto e a apresentação de uma nova proposta para o tema. Alguns projetos sobre o assunto, inclusive, já tramitam na Câmara, e preveem desde a extinção escalonada da multa até a destinação desses recursos para a aposentadoria do trabalhador.

“É nossa intenção fazer um esforço final para ver se a gente consegue produzir algum acordo de conteúdo. Inclusive com o compromisso do governo de dialogar com a própria base, para não ser uma posição que venha apenas do Executivo”, disse Chinaglia.

Para vetar o Reintegra, o governo afirmou que a extensão do benefício era genérica demais da forma como foi aprovada.

Reportagem de Maria Carolina Marcello

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