December 27, 2013 / 8:20 PM / in 5 years

Juiz dos EUA diz que monitoramento de telefonemas da NSA está dentro da lei

Por Jonathan Stempel

NOVA YORK, 27 Dez (Reuters) - Um juiz dos Estados Unidos concluiu que a coleta em grande escala de dados de telefonemas por parte da Agência de Segurança Nacional dos EUA (NSA, na sigla em inglês) está dentro da lei e não viola o direito de privacidade dos cidadãos do país.

O juiz distrital William Pauley rejeitou uma contestação apresentada pela União Americana pelas Liberdades Civis ao programa da NSA, cuja existência foi revelada pela primeira vez pelo ex-prestador de serviços da agência Edward Snowden.

Pauley determinou nesta sexta-feira, em Manhattan, que não há provas de que o governo tenha usado os chamados “metadados” de telefonemas para qualquer outra razão que não seja investigar e impedir ataques terroristas.

Pauley destacou que o programa “absorve informações sobre praticamente todas as ligações para, desde ou dentro dos Estados Unidos”, mas disse que a sua legalidade, segundo a Quarta Emenda à Constituição dos EUA, “em última análise é uma questão de razoabilidade”.

O juiz rejeitou uma moção da União Americana pelas Liberdades Civis pedindo uma liminar e acatou o pedido do governo para abandonar o caso. A entidade disse ter ficado “extremamente desapontada” e vai recorrer.

A Casa Branca informou que não falaria sobre o assunto e um porta-voz do Departamento de Justiça disse que o órgão está satisfeito com a decisão do juiz, escrita em 54 páginas.

A decisão de Pauley diverge da adotada em 16 de dezembro pelo juiz distrital Richard Leon, em Washington, que afirmou que o programa provavelmente era inconstitucional. Leon ordenou que o governo parasse de recolher dados sobre as duas pessoas que haviam entrado com uma ação na Justiça nesse caso.

O programa da NSA também é alvo de uma ação judicial da Electronic Frontier Foundation, um grupo privado de coleta de dados. Quaisquer divergências entre juízes federais sobre a constitucionalidade da atividade da NSA poderá em último caso ter de ser resolvida pela Suprema Corte.

“Essa ferramenta direta só funciona porque recolhe tudo”, escreveu Pauley. “A tecnologia permitiu que a Al Qaeda operasse de modo descentralizado e planejasse remotamente ataques terroristas internacionais. O grosso da coleta de “metadata” de telefonemas feita pelo programa representa um contra-ataque do governo.”

Ao negar a moção da União Americana pelas Liberdades Civis, Pauley afirmou que o interesse público se inclina “firmemente” na direção do governo, cujo desejo de combater o terrorismo é “um objetivo urgente da mais elevada ordem”.

O presidente dos EUA, Barack Obama, tem defendido o programa de vigilância, mas indicou ter intenção de considerar a possibilidade de restrições, incluindo avaliar se deve ser dado a companhias telefônicas ou outras partes o controle sobre metadados. Autoridades do setor de inteligência dizem que isso poderia se tornar algo caro, além de retardar as investigações.

ARMA VITAL?

O vazamento de informações por parte de Snowden expôs em detalhes a extensão da vigilância eletrônica dos EUA e desencadeou um debate sobre qual a margem de manobra que o governo poderia ser autorizado a ter na proteção dos norte-americanos contra o terrorismo.

Snowden está agora na Rússia, sob asilo temporário.

Larry Klayman, um ativista conservador que atua no âmbito legal e levou o caso ao juiz Leon, qualificou a sentença de Pauley como “uma decisão ultrajante que ignora os legítimos receios do povo americano e na prática dá sua chancela a um estado policial”.

Pauley foi indicado para o cargo pelo ex-presidente Bill Clinton. Leon foi nomeado pelo ex-presidente George W. Bush.

Reportagem adicional de Mark Hosenball, Ros Krasny e Nate Raymond

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