June 7, 2018 / 1:34 PM / 5 months ago

Suprema Corte britânica diz que não pode exigir mudança em lei de aborto da Irlanda do Norte

Prédio da Suprema Corte britânica, em Londres 23/01/2017 REUTERS/Toby Melville

Por Estelle Shirbon e Amanda Ferguson

LONDRES/BELFAST (Reuters) - A Suprema Corte do Reino Unido expressou nesta quinta-feira a opinião de que a rígida lei de aborto da Irlanda do Norte é incompatível com a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, mas acrescentou que não tem poderes para declarar formalmente que a legislação precisa ser mudada.

Controlada por Londres, a Irlanda do Norte é atualmente a única parte do Reino Unido ou da Irlanda com um regime tão restritivo sobre o aborto desde que a maioria dos eleitores da Irlanda apoiou o fim de uma proibição em uma votação no mês passado que provocou clamores por mudança na Irlanda do Norte.

Os ativistas pró-aborto classificaram o veredicto sobre a incompatibilidade da lei como “uma decisão histórica” que pressionará o governo britânico a agir, e grupos antiaborto enfatizaram que não existe nenhuma obrigação de fazê-lo.

Quatro dos sete juízes da Suprema Corte britânica que analisaram a questão decidiram que a atual lei da Irlanda do Norte, que proíbe o aborto a menos que a vida da mãe corra risco, é incompatível com a Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

Mas outros quatro juízes determinaram que a Comissão de Direitos Humanos da Irlanda do Norte, que iniciou os procedimentos legais para tentar abrandar a lei, não tem direito de apresentar o caso.

“A corte em si mesma não tem jurisdição para fazer uma declaração de incompatibilidade (com a lei de direitos humanos) neste caso”, disse o tribunal em um sumário da decisão.

A Comissão de Direitos Humanos da Irlanda do Norte havia argumentado que a lei deveria ser alterada para permitir abortos em casos nos quais a gravidez é resultante de um estupro ou incesto ou em que o feto apresenta uma anormalidade fatal.

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