November 26, 2018 / 8:44 PM / 17 days ago

Fux revoga auxílio-moradia para Judiciário, MP e carreiras jurídicas

Ministro Luiz Fux durante sessão do TSE 08/06/2017 REUTERS/Ueslei Marcelino

BRASÍLIA (Reuters) - O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira revogar o pagamento de qualquer tipo de auxílio-moradia a magistrados, integrantes do Ministério Público, de Defensorias Públicas, de tribunais de contas e quaisquer outras carreiras jurídicas que estejam recebendo esse benefício.

Para justificar a medida, Fux citou em sua decisão o fato de o presidente Michel Temer ter sancionado os projetos de lei que reajustaram em 16,38 por cento os salários dos ministros do STF e da Procuradoria-Geral da República (PGR). Ele destacou que isso, no contexto atual, trata de um “fato novo de amazônica repercussão”.

“O impacto orçamentário do projeto de lei de revisão do subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal aprovado pelo Congresso Nacional e recentemente sancionado pelo presidente da República não pode ser desprezado e merece uma análise detida, na medida em que a nova lei repercute intensa e diretamente nos recursos públicos destinados ao pagamento de despesas com pessoal”, disse o ministro do STF.

“As recentes Leis n.º 13.752/2018 e n.º 13.753/2018 aprovaram uma recomposição das perdas inflacionárias em um total de 16,38 por cento, purgando, ainda que parcialmente, os efeitos deletérios do prolongado congelamento dos subsídios pagos aos membros do Supremo Tribunal Federal e ao Procurador-Geral da República”, afirmou.

“Tais normas têm, como consectário do sistema de vinculação ao teto constitucional, ocasionado um efeito cascata sobre os subsídios do Poder Judiciário e do Ministério Público e, ademais, incrementado as despesas com pessoal em todos os entes da federação, na medida em que elevaram o limite remuneratório máximo dos membros e servidores das carreiras jurídicas vinculados ao teto constitucional”, completou o magistrado, citando até o número das leis dos dois reajustes concedidos.

A GloboNews afirmou que Temer sancionou a proposta de reajuste. Oficialmente o Palácio do Planalto não confirmou a sanção.

Nos bastidores, as cúpulas do Planalto e do STF costuravam um acordo para que o pagamento do auxílio-moradia fosse revogado em troca da sanção do reajuste dos salários dos ministros da corte. Esse pagamento serve de teto do funcionalismo e pode ter efeito cascata na magistratura e em todo o serviço público, pois eleva o quanto um servidor pode ganhar.

O presidente eleito Jair Bolsonaro chegou a sugerir que Temer vetasse o aumento do STF e afirmou que, diante da frágil situação das contas públicas, não seria o momento de elevar os vencimentos dos ministros da corte.

Reportagem de Ricardo Brito

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